A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de recursos repetitivos, estabeleceu importantes teses relacionadas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac (Sistema S). Esse desdobramento judicial é de grande relevância para o cenário tributário do país e traz reflexos significativos para empresas e instituições. Após intensos debates e […]
Saiba MaisNos termos do entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores, destacando ainda, os procedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o contribuinte pessoa jurídica optante pelo lucro real tem o direito de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no art. 30, §4º da Lei […]
Saiba MaisEm recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou que empresas e outras entidades abrangidas pela Lei 14.112/2020, em processo de recuperação judicial, devem apresentar sua certidão de regularidade fiscal. A não observância desse requisito implica na suspensão do procedimento de recuperação. Destaca-se que a referida lei estendeu para dez anos o […]
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