Nesta ação direta, movida pela Procuradoria-Geral da República, o questionamento incide sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais, especificamente os artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941/2009, bem como o artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684/2003. A recente decisão do STF tem implicações cruciais para os crimes tributários. Julgado […]
Saiba MaisNo último dia 08.02.2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu dois importantes julgamentos, o Recurso Extraordinário – RE 955227 (Tema 885) de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e o Recurso Extraordinário – RE 949297 (Tema 881) de relatoria do ministro Edson Fachin. A questão que estava sub judice era sobre a permanência e eficácia temporal […]
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