ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DA JURISPRUDÊNCIA ATENUANTE NO STJ O Relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, em sede do REsp 1.955.325 publicado ontém, dia 22 de Abril de 2024, esclareceu algumas questões quanto ao tema de Recuperação Judicial, devendo nos atualizar quanto ao advento da Lei 14.112/2020 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sendo […]
Saiba MaisEm recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou que empresas e outras entidades abrangidas pela Lei 14.112/2020, em processo de recuperação judicial, devem apresentar sua certidão de regularidade fiscal. A não observância desse requisito implica na suspensão do procedimento de recuperação. Destaca-se que a referida lei estendeu para dez anos o […]
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