O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio de voto de qualidade, deliberou sobre o afastamento de uma multa relacionada à omissão de receitas de uma empresa ao longo de 23 meses consecutivos. A controvérsia entre os conselheiros gira em torno do dever de verificação dessas receitas, se a cargo do fisco devido à […]
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