Julgamento do CARF e Opção pelo Regime da CPRB O julgado sob análise, engloba um litígio firmado entre o contribuinte e a Fazenda Nacional, tratando sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e a manifestação da opção por esse regime, além de abordar a questão da compensação e a infração por declaração […]
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