A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que promoveu a Reforma Tributária sobre o consumo e alterou a estrutura de tributos, trará diversas consequências ao sistema tributário brasileiro. Entre os impactos, destacam-se as mudanças para micro e pequenas empresas, majoritariamente optantes pelo Simples Nacional. Neste momento, é importante sanar todas as […]
Saiba MaisNos termos do entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores, destacando ainda, os procedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o contribuinte pessoa jurídica optante pelo lucro real tem o direito de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no art. 30, §4º da Lei […]
Saiba MaisO Fundo de Combate à Pobreza (FCP) é um tributo aplicável a diversos produtos, incluindo combustíveis, e sua incidência é crucial para proprietários de postos de combustíveis. Estados como Sergipe, São Paulo e Bahia já aderiram a essa arrecadação, que antes estava vinculada ao ICMS. No entanto, com o layout 4.0 da Nota Fiscal, houve […]
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