Em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou que empresas e outras entidades abrangidas pela Lei 14.112/2020, em processo de recuperação judicial, devem apresentar sua certidão de regularidade fiscal. A não observância desse requisito implica na suspensão do procedimento de recuperação. Destaca-se que a referida lei estendeu para dez anos o […]
Saiba Mais