Julgamento do CARF e Opção pelo Regime da CPRB O julgado sob análise, engloba um litígio firmado entre o contribuinte e a Fazenda Nacional, tratando sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e a manifestação da opção por esse regime, além de abordar a questão da compensação e a infração por declaração […]
Saiba MaisO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomou uma decisão impactante ao aprovar, de forma unânime, o crédito de PIS/Cofins sobre o frete de bens não tributados utilizados como insumos na produção de produtos destinados à venda. Essa decisão representa uma vitória significativa para os contribuintes, uma vez que reconhece a possibilidade de creditamento, […]
Saiba MaisNo intrincado cenário tributário brasileiro, questões relacionadas à tributação de práticas comerciais específicas geram constantes debates. Um exemplo disso é a prática do “Hold Back”, uma modalidade na qual as concessionárias investem quantias junto aos fabricantes e recebem posteriormente essa quantia de volta, acrescida de juros. A Receita Federativa do Brasil (RFB) entendia que […]
Saiba MaisHaurindo os tipos de vício e sua aplicação no Direito Tributário, a 2° Turma do CARF efetivou um julgado, que demonstra determinados aspectos processuais. Conclua a leitura e entenda o caso sob análise, algumas terminologias, e também entendimentos norteadores do nosso direito. Se trata de uma Universidade, onde foi lavrado um ato de infração […]
Saiba MaisO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio de voto de qualidade, deliberou sobre o afastamento de uma multa relacionada à omissão de receitas de uma empresa ao longo de 23 meses consecutivos. A controvérsia entre os conselheiros gira em torno do dever de verificação dessas receitas, se a cargo do fisco devido à […]
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