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Primeira Seção do STJ Define Novas Teses sobre Contribuições Parafiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de recursos repetitivos, estabeleceu importantes teses relacionadas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac (Sistema S). Esse desdobramento judicial é de grande relevância para o cenário tributário do país e traz reflexos significativos para empresas e instituições. Após intensos debates e […]
Saiba MaisA REGULARIDADE FISCAL É REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DA JURISPRUDÊNCIA ATENUANTE NO STJ O Relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, em sede do REsp 1.955.325 publicado ontém, dia 22 de Abril de 2024, esclareceu algumas questões quanto ao tema de Recuperação Judicial, devendo nos atualizar quanto ao advento da Lei 14.112/2020 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sendo […]
Saiba MaisDECISÃO DO CARF ENTENDE QUE MULTAS SERÃO APLICADAS SOMENTE SE HOUVER ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPROVEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS
Julgamento do CARF e Opção pelo Regime da CPRB O julgado sob análise, engloba um litígio firmado entre o contribuinte e a Fazenda Nacional, tratando sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) e a manifestação da opção por esse regime, além de abordar a questão da compensação e a infração por declaração […]
Saiba MaisBenefício Fiscal: Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves
Lei 7.713/88 e seu rol taxativo de moléstias graves Para os portadores de doenças graves listadas na Lei 7.713/88, com a alteração trazida pela Lei nº 11.052/2004, a isenção do Imposto de Renda tornou-se uma realidade, trazendo alívio financeiro em meio aos desafios enfrentados por aqueles que lidam com enfermidades crônicas. É importante ressaltar […]
Saiba MaisExclusão de Crédito Presumido de ICMS da Base de IRPJ e CSLL: Entendimento Jurisprudencial
Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores, destacando ainda, os procedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o contribuinte pessoa jurídica optante pelo lucro real tem o direito de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no art. 30, §4º da Lei […]
Saiba MaisAtualizações Importantes sobre o Fundo de Combate à Pobreza (FCP)
O Fundo de Combate à Pobreza (FCP) é um tributo aplicável a diversos produtos, incluindo combustíveis, e sua incidência é crucial para proprietários de postos de combustíveis. Estados como Sergipe, São Paulo e Bahia já aderiram a essa arrecadação, que antes estava vinculada ao ICMS. No entanto, com o layout 4.0 da Nota Fiscal, houve […]
Saiba MaisRegularidade fiscal é requisito imprescindível para manter o processo de recuperação judicial da sua empresa
Em recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou que empresas e outras entidades abrangidas pela Lei 14.112/2020, em processo de recuperação judicial, devem apresentar sua certidão de regularidade fiscal. A não observância desse requisito implica na suspensão do procedimento de recuperação. Destaca-se que a referida lei estendeu para dez anos o […]
Saiba MaisPARA QUEM FICA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUANDO A EMPRESA SE DISSOLVE?
SUCESSÃO EMPRESARIAL: IMPACTOS PARA O EMPRESARIADO No contexto empresarial, a sucessão empresarial é um tema de grande relevância, especialmente quando se trata da responsabilidade tributária e dos desdobramentos legais associados. De acordo com o Art. 133 do CTN, quando ocorre a transferência de um estabelecimento comercial para uma nova pessoa, seja jurídica ou natural, essa […]
Saiba MaisCarf Decide: Concessionárias de Veículos Ficam Livres de PIS/Cofins sobre ‘Hold Back’
No intrincado cenário tributário brasileiro, questões relacionadas à tributação de práticas comerciais específicas geram constantes debates. Um exemplo disso é a prática do “Hold Back”, uma modalidade na qual as concessionárias investem quantias junto aos fabricantes e recebem posteriormente essa quantia de volta, acrescida de juros. A Receita Federativa do Brasil (RFB) entendia que […]
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